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Termos & Condições

01. Termos e Condições para Utilização do Site

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02. Termos e Condições de Venda

As presentes condições gerais de venda são consideradas conhecidas pelo comprador que efetua uma encomenda. Toda e qualquer encomenda efetuada no site da RCR Lda. implica a aceitação, por parte do comprador, das presentes condições gerais de venda. Nenhuma cláusula que contrarie as referidas condições é considerada válida, salvo se a RCR Lda. as tiver aceitado formalmente por escrito.

A RCR Lda. reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais de venda em qualquer momento.

Nas vendas a crédito, a falta de pagamento de qualquer quantia nas condições previstas, confere à RCR o direito de inibir, suspender ou retirar a licença atribuída.

A RCR reserva-se no direito de descontinuar a comercialização dos seus softwares e/ou serviços de suporte, sempre que se conclua que a operacionalidade dos mesmos já não se adequa à imagem da empresa, à qualidade exigida pelo mercado e/ou pelo aparecimento de novas versões em substituição dos atuais.

Preços e tributações

Os preços são fixados em Euros.

Os serviços prestados por via eletrónica obedecem a tributação diferenciada em termos de IVA.

  1. Mercado Nacional: Tributado em Portugal à taxa legal em vigor à data da transação.
  2. União Europeia:
  • Se for Sujeito Passivo registado para efeitos de IVA: não tributado em Portugal, art.6º nº 6, alínea a) do CIVA;
  • Se for particular: tributado em Portugal à taxa legal em vigor à data da transacção.
  1. Fora da União Europeia:
  • Se for Sujeito Passivo: não tributado em Portugal art.6º nº6 alínea a) do CIVA;
  • Se for particular: não tributado em Portugal, art. 6º nº 11, alínea l).

Garantias

A RCR Lda. desvincula-se expressamente de prestar quaisquer garantias relativamente aos produtos comercializados, quer sejam garantias expressas, quer implícitas, incluindo, mas não exclusivamente, garantias implícitas de comerciabilidade e adequabilidade a um determinado fim.

Lei aplicável e jurisdição competente

Os contratos de compra e venda celebrados entre a RCR, Lda. e os compradores regem-se pela lei Portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio são competentes os tribunais da Comarca do Porto, Portugal.
Aderente pleno ao CICAP, sito na Rua Damião de Góis, n.º 31 Lj 6 – 4050-225 Porto – www.cicap.pt